Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido...

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

  • 28/04/2018 às 05:36h
    7 Votos

    lei 8666/1993, Art.7º, parágrafo 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

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