Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para r...

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para rescisão de contrato, segundo a lei 8666/93?

  • 15/01/2019 às 07:22h
    6 Votos

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
    conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação
    à Administração;
    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a
    cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas
    no edital e no contrato;
    VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar
    e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
    VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67
    desta Lei;
    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique
    a execução do contrato;
    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
    determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
    contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando
    modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta Lei;

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