Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturba...

Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

  • 16/11/2017 às 11:50h
    7 Votos

    Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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