De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação...
#Questão 503836 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
FCC,
2009,
TRE AM,
Analista Judiciário
6 Votos
Art. 25, I, Lei 8.666
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca [...]
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