De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibil...

#Questão 503826 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:

A) para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;

B) para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

C) de notória especialização, para prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular;

D) de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

E) para fornecimento de gêneros alimentícios urgentes, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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