O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimen...

#Questão 503824 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

A) legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;

B) legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplicase analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;

C) ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;

D) ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;

E) ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

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