De acordo com a Lei no 8.666/1993, também denominada de...

#Questão 503690 - Direito Administrativo, Modalidades, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, também denominada de Lei de Licitação e Contratos, em regra geral, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, condicionada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade

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