A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações...
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Critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério de desempate segue a seguinte preferência sucessiva:
1º Bens produzidos no País;
2º Bens e serviços produzidos ou prestado por empresas brasileiras;
3º bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País e
4º Empresas com Vagas para pessoas com deficiencia ou reabilitada da prev. social e acessibilidade.
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