A Lei n. o 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre li...

#Questão 503465 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Policial Civil / Perito

A Lei n. o 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços — inclusive de publicidade —, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em uma licitação, em igualdade de condições, a preferência é dada a bens e serviços

  • 11/07/2020 às 10:18h
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    Inserido pela Lei nº 12.349/10, a licitação também visa alcançar o desenvolvimento nacional sustentável,que nada mais é do que a concessão de benefícios as empresas NACIONAIS produtoras de bens ou prestadoras de serviços quando concorrem com empresas estrangeiras. 

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