Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas rece...

#Questão 503447 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Técnico Administrativo (Àrea 1)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.

  • 19/11/2017 às 12:50h
    22 Votos

    O Art. 43, §6 permite a desistência de licitante após a fase de habilitação "por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão".

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