Quanto aos contratos administrativos celebrados em confo...

É prevista a possibilidade de contrato verbal nos casos de "pequenas compras de pronto pagamento", ou seja, compras de valor não superior a 5%(R$ 4.000) do valor estabelecido no Art. 23, inciso 2, alinea 'a'(R$ 80,000).

Art. 60, parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas comprar de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. 

O valor referido no art. 23, II, a, é de R$ 176 mil reais.