Dentre as peculiaridades do contrato administrativo const...

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

  • 31/01/2018 às 04:14h
    4 Votos

    não entendi a questão.

  • 07/03/2021 às 07:50h
    3 Votos

    Resposta certa: letra B.


    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:



    I - advertência;



    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;



    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;



    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • 14/03/2018 às 08:43h
    0 Votos

    A questão quer saber qual peculariedade, item está exagerado ou não eh dito pela lei 8666/93

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