Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma...

#Questão 503301 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a Administração pública

  • 24/12/2019 às 03:28h
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    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.


     


    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


     


    FONTE: LEI N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

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