Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.66...

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.666/93,

  • 27/03/2019 às 05:36h
    3 Votos

    Contratos de pequenas compras até 5% do convite 8.800, desde que seja uma compra de pronta entrega ou pronto pagamento.

  • 21/08/2019 às 09:28h
    0 Votos

    Lei 8.666/93, art. 60,§ único:Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.


    5% de 80.000 = 4.000.

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