A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para
aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.
contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.
ART 24 - XXIV: PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS...
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