Na contratação de instituição brasileira incumbida regime...

No artigo 24 sobre licitação dispensável, XIII, da Lei 8.666, dispo?m: na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou  do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;