Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de L...
#Questão 503275 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
FCC,
2009,
TRE PI,
Técnico Judiciário
14 Votos
Art. 3º
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia
e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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