Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgu...

Lei 8.666. Art. 24. É dispensável a licitação: 

[...]

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;