De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáv...

#Questão 503192 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

A) é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.

B) é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.

C) poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.

D) não é passível de dispensa ou inexigibilidade.

E) é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

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