Determinada prefeitu...
#Questão 503158 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
CESPE / CEBRASPE,
2005,
CESAN/ES,
Técnico Assistente
4 Votos
§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
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