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#Questão 503126 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

A) A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital.

B) A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento.

C) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.

D) A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento.

E) A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.

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