Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os...

#Questão 503039 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis