A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicam...

#Questão 502989 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPOG, Especialista em Infraestrutura

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

São considerados como obras e serviços de grande vulto os projetos que prevêem uma população usuária superior a 100 mil habitantes.

  • 13/04/2019 às 10:18h
    5 Votos

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:


    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;


     


    I - para obras e serviços de engenharia: 


     


    c) concorrência: acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) - LEI 9.412/18


     


    25 x 3.300.000,00 = 82,5 milhões

  • 29/01/2019 às 08:01h
    -2 Votos

    de acordo com a lei 8.666/93 as obras, serviços ou compras de grande vultos são aquelas cuja estimativa de gastos supere o valor de R$ 37,5 milhões 

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