A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicam...

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O regime de empreitada integral é uma das alternativas para a contratação de obra na modalidade de execução direta.

  • 13/04/2019 às 12:02h
    10 Votos

    Erro: Mistura entre os conceitos de Execução Direta e Indireta.


     


    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;


     


    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos
    seguintes regimes:


    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
    compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
    responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em
    operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança
    estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi
    contratada;


     

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