Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os i...

#Questão 502865 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2009, MI, Assistente Técnico Administrativo

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

A partir da existência de preços registrados, a administração pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.

  • 13/09/2017 às 12:40h
    44 Votos

    Lei 8.666, artigo 15:

    "§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições."

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