De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitató...

#Questão 502853 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

  • 02/02/2019 às 06:18h
    9 Votos

    Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:


    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:


    a) habilitação ou inabilitação do licitante;


    § 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

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