Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administraç...

#Questão 502851 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

  • 29/05/2020 às 06:18h
    4 Votos

    A Lei Federal nº 8.666 /93, em seu artigo 43 , § 5º , prevê, de forma expressa, que a habilitação de qualquer empresa poderá ser revista a qualquer tempo sempre que houver motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

  • 08/06/2018 às 08:12h
    3 Votos

    art. 43 $5

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