O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 ca...
#Questão 502813 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
FCC,
2009,
MPE/SE,
Analista do Ministério Público
22 Votos
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Presidência da Republica
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a ...
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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