Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.666, d...

#Questão 502807 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.

I. O convite se dá através de carta endereçada às empresas previamente qualificadas e cadastradas, no mínimo de três.

II. O convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades que podem ser feitas somente em nível nacional.

III. A tomada de preços e a concorrência exigem a publicação de editais com detalhamento dos serviços ou obra a realizar.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 04/04/2018 às 12:01h
    14 Votos

    Segundo a lei nº 8.666/93 em seu art. 22, § 3o "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, CADASTRADOS ou NÃO, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas"

    Para as pessoas que a Administração convida (..."carta endereçada às empresas..."), não é exigido que elas sejam cadastradas. O cadastro é necessário apenas para as empresas que se apresentem sem terem sido convidadas pela Administração.

    Por isso o correto, julgo eu, seria a letra C e não A.

  • 24/07/2019 às 12:49h
    4 Votos

    O amigo aí comentou corretamente, não basta conhecimento jurídico, é necessário interpretar a questão tbm. senão vejamos: I. O convite se dá através de carta endereçada às empresas previamente qualificadas e cadastradas, no mínimo de três. 


    Vejam vocês, que em momento algum a questão disse que era "APENAS" às empresas previamente qualificadas e cadastradas, pois se assim fosse, de fato estaria incorreta.

  • 04/04/2018 às 12:03h
    4 Votos

    Errata: Por isso a resposta correta, julgo eu, seria a letra C e não E.

  • 12/02/2019 às 08:32h
    4 Votos

    Basta lembrar daquelas regras de equivalencia do raciocínio lógico. Por isso alternativa I   não contraria a lei.

  • 14/05/2018 às 10:22h
    3 Votos

    Na lei diz q podem estar cadastrados ou NAO, sendo assim o item I torna-se incorreto. Resposta correta seria a letra C

  • 01/01/2019 às 05:19h
    2 Votos

    O item I está incorreto. A lei é clara: "CADASTRADOS OU NÃO" ESCOLHIDOS E CONVIDADOS em número mínimo de três.

    QUALIFICADAS E CADASTRADAS está errado. 

  • 31/03/2019 às 09:32h
    1 Votos

    lei 8666/93, art. 22, § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa... 


    nesse caso a resposta correta seria a letra C, estão querendo lesgilar ?

  • 07/12/2018 às 07:14h
    1 Votos

    Desculpe aos colegas que discordam, mas, além de ter conhecimento jurídico, é necessário fazer a interpretação da questão.


    Por essa razão, entendo que a questão está correta!

  • 31/01/2019 às 01:27h
    1 Votos

    art. 22, § 3o "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, CADASTRADOS ou NÃO, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas"


    A lei é clara quando diz que os interessados podem ser CADASTRADOS OU NÃO. 


    Portanto, a alternativa correta é a letra C.


     

  • 11/02/2021 às 10:06h
    0 Votos

    A questão fala em "enviar convites". Como será enviados convites para empresas não cadastrada? 


    A questão está correta, por tanto resposta certa letra "E".


     

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