Suponha que um contrato administrativo, já em execução,...

#Questão 502799 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

21/07/2019 às 06:13h

3 Votos

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo
opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que
ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir
os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do
dever de indenizar o contratado pelo que este houver
executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe
seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem
lhe deu causa.

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