Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante...

#Questão 502795 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:

  • 06/11/2017 às 05:59h
    12 Votos

    Nas obras de ENGENHARIA:
    Os consórcio com ATÉ 3 entes > 2x os valores da da Concorrência, Tomada de preços Convite
    (Acima1,5 milhão) (Até 1,5 milhão) (Até 150 Mil)

    Os consórcio com MAIS de 3 entes > 3x os valores da da Concorrência, Tomada de preços Convite
    (Acima1,5 milhão) (Até 1,5 milhão) (Até 150 Mil)

  • 12/02/2019 às 08:11h
    9 Votos

    § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.                      (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

  • 01/11/2017 às 05:07h
    -4 Votos

    Consórcios públicos podem realizar dispensas de licitação de até R$ 16.000,00 ao ano, para compras e contratação de serviços, ou de R$ 30.000,00, no caso de obras ou serviços de engenharia, conforme artigo 24, §1º da Lei 8.666/1993.

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