Determinado Ente Público quer fazer a contratação dos ser...
#Questão 502793 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
VUNESP,
2009,
TJ/MT,
Juíz Estadual (Versão 1)
19 Votos
Por mais que estivesse nítido a irregularidades das demais questões, o termo "dispensada" poderia ocasionar a nulidade da questão, pois, na verdade, se tratar de licitação dispensável.
Vale lembrar que o tema "dispensa" é dividido em "dispensável" e "dispensada" e, por razão, entendo que a questão possuir palavra incompatível com o artigo 24 da Lei 8666/93.
3 Votos
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional;
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