Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedim...

#Questão 502767 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

  • 19/06/2020 às 10:08h
    5 Votos

    É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. 

    [ADI 3.070, rel. min. Eros Grau, j. 29-11-2007, P, DJ de 19-12-2007.]

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