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De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1...

#Questão 502735 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Engenheiro Civil

De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1993 as obras e os serviços somente poderão ser licitados nas seguintes situações com exceção da alternativa:

A) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

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