Sobre a nulidade da licitação, de acordo com a Lei nº 8....

Sobre a nulidade da licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei da Licitação e do Contrato com a Administração Pública) e de acordo com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

  • 29/04/2018 às 09:03h
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    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (letra a e b - certas)

    § 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (Letra D certa) no ( Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa). (letra C- errada, pode sim indenizar)

    § 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (letra E -certíssima)!

    Súmula 473-
    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (letra a - certa)

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