Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execuç...

#Questão 502707 - Lei 8.666/93, Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico de Contabilidade Júnior

Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:

  • 17/02/2018 às 08:48h
    8 Votos

    § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
    características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
    fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado
    no ato convocatório.

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