Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execuç...
#Questão 502707 -
Lei 8.666/93,
Geral,
FUNCAB,
2012,
MPE/RO,
Técnico de Contabilidade Júnior
8 Votos
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado
no ato convocatório.
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