A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o proce...

#Questão 502703 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

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