Em relação aos contratos administrativos previstos na Lei...

#Questão 502651 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Em relação aos contratos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Os prazos para início de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo de obras de engenharia são cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos.

  • 13/07/2018 às 03:28h
    1 Votos

    Art. 55, IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  • 03/09/2018 às 10:37h
    1 Votos

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
    [...]
    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

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