Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vi...

#Questão 502525 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

  • 03/09/2018 às 10:33h
    4 Votos

    Seção III Dos Crimes e das Penas
    Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Gabarito: Errado - o trecho "realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei" invalidou a assertiva

  • 27/10/2017 às 01:55h
    3 Votos

    REALIZAR MODALIDADE EM DESACORDO COM A LEI NÃO É CRIME

  • 17/02/2018 às 04:22h
    3 Votos

    Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou
    deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    PENA - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • 03/03/2021 às 08:20h
    0 Votos

    Realizar modalidade em desacordo com a lei pode ser crime se comprovada a má-fé, pois poderia afetar o caráter competitivo da licitação. 

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