Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vi...

#Questão 502523 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.

  • 17/02/2018 às 04:15h
    3 Votos

    Art. 84.
    § 1°
    Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo,
    emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações,
    empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle,
    direto ou indireto, do Poder Público.

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