Determinada autarquia que desempenha atividades na área...

#Questão 502495 - Lei 8.666/93, Geral, FCC, 2014, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Determinada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico e reputação que pareciam suficientes para a realização da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação direta. A análise jurídica, nos termos da Lei no 8.666/93, deve opinar pela

A) ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços de publicidade e divulgação, cabendo a realização de licitação.

B) ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que é imprescindível a realização de licitação para a contratação de serviços do setor artístico, independente mente do valor.

C) legalidade da contratação direta, desde que reste formalmente atestada a inexistência de outra empresa no município com capacidade para desempenho da tarefa.

D) legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o objeto se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em con tratação do setor artístico.

E) legalidade da contratação direta, com base em hipótese expressa de dispensa de licitação.

09/10/2019 às 12:38h

2 Votos

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

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