Sobre licitação, é correto afirmar:...

#Questão 502479 - Direito Administrativo, Parte Geral, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre licitação, é correto afirmar:

A) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.

B) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.

C) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.

D) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

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