Considere que a administração pública federal necessite a...

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, caso seja realizado pregão, deverão os licitantes adquirir o edital como condição para a participação no certame.

  • 18/02/2021 às 10:59h
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    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    (a banca entendeu que a obter o edital impresso - sendo o digital gratuito - é algo facultativo, e não impede de participar do pregão como disposto no artigo 50)


    Art. 5º  É vedada a exigência de:


    I - garantia de proposta;


    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e


    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • 18/02/2021 às 10:59h
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    Artigo 5*

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