Considere que a administração pública federal necessite a...
#Questão 502447 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANTAQ,
Analista Administrativo
0 Votos
Gabarito da banca: "Errado"
Possível explicação:
(a banca entendeu que a obter o edital impresso - sendo o digital gratuito - é algo facultativo, e não impede de participar do pregão como disposto no artigo 50)
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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