Acerca do contrato administrativo, das normas para licita...

#Questão 502371 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual.

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