No que se refere aos institutos das licitações e dos cont...

#Questão 502365 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Após a efetivação do registro de preços, o poder público, caso pretenda contratar o seu objeto, deverá fazê-lo obrigatoriamente com o ofertante registrado.

  • 06/12/2017 às 02:35h
    2 Votos

    8666 - Art 15
    § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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