O Governador do Estado AB determina ao Secretario de Obra...
#Questão 502242 -
Lei 8.666/93,
Geral,
BIO RIO,
2014,
CEPEL,
Profissional de Nível Superior II (JUR56)
1 Votos
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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