Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição...

#Questão 502106 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:

  • 13/02/2020 às 12:35h
    1 Votos

    Lei 8.666


     


     


    "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:


     


     


    I - avaliação dos bens alienáveis;


     


     


    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;


     


     


    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

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