As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gas...

#Questão 502082 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.

A) Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço.

B) A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações.

C) Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.

D) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.

E) É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.

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