Diante da situação hipotética anteriormente descrita, jul...

#Questão 502009 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio da obrigatoriedade de licitar.

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