Considere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos n...

#Questão 501981 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

 A Lei no 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

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